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Solicitando dados via Lei de Acesso à Informação

O dia 16 de maio de 2012 marca no Brasil a entrada em vigor da Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulamentou o direito à informação garantido pela Constituição Federal brasileira, obrigando órgãos públicos a considerar a publicidade como regra e o sigilo como exceção.

Isso estimula o controle social e a transparência, contribuindo para a utilização eficiente dos recursos públicos em todos os níveis federativos.

Neste tutorial, vamos dar noções básicas sobre a LAI e explicar como você pode obter dados a partir dela.

Abrangência: União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão todos sujeitos à LAI, no âmbito dos três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Além deles, também respondem à LAI  as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes da federação e as entidades privadas que recebam recursos públicos (no que diz respeito ao uso destes recursos).

O que é informação pública?

  • informação produzida ou acumulada por órgãos e entidades públicas;
  • informação produzida ou mantida por pessoa física ou privada decorrente de um vínculo com órgãos e entidades públicas;
  • informação sobre atividades de órgãos e entidades, inclusive relativa à sua política, organização e serviços;
  • informações pertinentes ao patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos;
  • informações sobre políticas públicas, inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas.

O artigo 8º da LAI prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet. Neste mesmo artigo, define-se que as cidades com mais de 10.000 habitantes são obrigadas a disponibilizar informações relativas à execução orçamentária e financeira na Internet.

Transparência Ativa

Em seu artigo 3º, a LAI estabelece diretrizes para sua aplicação, como a determinação de que informações de interesse coletivo deverão ser divulgadas por lei pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações.

Institui-se, neste artigo, o conceito de Transparência Ativa, que deriva do princípio da publicidade das atividades administrativas. Portanto, o caminho inicial para quem quer obter dados públicos é verificar se estão disponíveis no site do órgão sobre o qual se busca a informação.

Onde procurar?

  • Respostas prévias do Governo Federal: se seu foco são informações do Governo Federal, verifique aqui se já não há um pedido sobre o mesmo tema;
  • Portais de transparência: confira também se a informação deseja não está disponível em alguma base de dados já públicas. A ABRAJI reuniu uma ótima lista de bases públicas aqui.

Mas e se eu não achar a informação que procuro? É aí que entra o Pedido de Acesso à Informação.

Transparência passiva

Qualquer cidadão pode fazer pedidos de acesso à informação pública para os órgãos submetidos à LAI. A “Transparência Passiva” se dá quando algum órgão ou ente é demandado pela sociedade a prestar informações que sejam de interesse geral ou coletivo, desde que não sejam resguardadas por sigilo.

Informações sigilosas: O sistema de classificação de informações tem três níveis – ultrassecreto, secreto e reservado – com prazos de sigilo de, respectivamente, 25, 15 e 5 anos. Transcorrido esse prazo, renovável apenas uma vez, a informação é automaticamente tornada pública. Para a classificação, deve-se considerar o interesse público, a gravidade do dano à segurança da sociedade e do Estado e o prazo máximo de restrição, utilizando o critério menos restritivo possível. As informações passíveis de classificação são aquelas que podem:

  • Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais e planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.
  • Prejudicar a condução de negociações ou as relações internacionais do país, se as informações foram fornecidas em caráter sigiloso por outros estados e organismos internacionais.
  • Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde de terceiros.
  • Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país.
  • Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.
  • Pôr em risco a segurança de instituições ou ‘altas’ autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
  • Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento.
  • Estar sob sigilo de justiça.
  • Ser segredos industriais.
  • Estar relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem de uma pessoa.

O que pedir?

Mas o que pedir? Primeiramente, você pode partir de suas próprias curiosidades ou observações para formular seus pedidos. Por exemplo, se tiver uma placa de uma obra em seu bairro, você pode querer saber: Qual é o objetivo da obra? Quem participou da concorrência? Qual é o prazo de execução da obra? Como se dá sua fiscalização? Qual será o uso do espaço uma vez inaugurado? Com quais recursos foi financiada essa obra?

A Lei de Acesso à Informação lhe dá o direito de saber as respostas a todas essas perguntas. Outra fonte muito importante para fazer um pedido de informação são notícias. Muitas vezes nas notícias são citadas bases de dados e indicadores produzidos pelo poder público. Leia atentamente sobre os assuntos de seu interesse e confira com os dados oficiais públicos nos sites do governo. Caso você se depare com dados fechados nestes sites, você pode pedir estes mesmos dados em formato aberto.

O mais importante é saber qual é exatamente o órgão responsável pela informação que você deseja e verificar se o dado já não está disponível em algum portal de transparência, seja em nível municipal, estadual ou federal. Capriche na busca e tente se informar sobre as atribuições em questão, antes de iniciar seu pedido de LAI: por exemplo, se você quer saber sobre licenciamento ambiental a nível federal, é melhor buscar informações no site do IBAMA do que questionar a Secretaria de Meio Ambiente da sua região.

Importante: A Lei de Acesso à Informação, especificamente no artigo 8º, explicita a importância de disponibilizar as informações em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina e de forma acessível para todos os cidadãos brasileiros.

Quer saber mais quais quais os diferentes níveis de abertura de um dado? Veja o modelo das “cinco estrelas” do dados abertos, que foi sugerido por Tim Berners-Lee, inventor da web.

Como pedir?

Os pedidos devem ser encaminhados ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do órgão público, que pode estar disponível online, como no caso do Governo Federal (SIC eletrônico ou e-SIC). Nem todos os entes públicos possuem um e-SIC e, nesses casos, é preciso recorrer ao famoso “balcão de atendimento” físico, que serve para orientar e atender pessoalmente o público, informar sobre a tramitação de documentos e protocolar requerimentos de acesso a informações e documentos em geral (SIC físico).

Em geral, os órgãos pedem uma identificação do requerente durante o cadastro, mas não é necessário qualquer justificativa para fazer seu pedido. Infelizmente, isto pode ser um problema, em casos de informações sensíveis. A Artigo 19 reuniu 19 casos de pessoas que tiveram problemas por terem suas identidades expostas como autores de pedidos de acesso à informação. Estes casos são exceções, mas fique atento a isto. Uma vez recebido um pedido de informação, o Poder Público deve autorizar ou conceder acesso imediato à informação.

No nível federal, já há a possibilidade de se realizar pedidos anônimos. Apesar da solicitação estar atrelada ao seu registro, que é visível para a Controladoria Geral da União, a requisição para o órgão não precisa inclur seus dados necessariamente. Se isto não é suficiente para você ou se você precisa fazer pedidos sem se identificar para outros níveis de governo, então confira o Queremos Saber, uma plataforma criada pela Open Knowledge Foundation Brasil que serve para você fazer seu pedido sem precisar revelar sua identidade.

Não sendo possível acesso imediato, em até 20 dias o órgão deve responder o requerente apresentando:

– Data, local e modo para se realizar o acesso.

– Razões para se recusar o acesso pretendido, informando sobre os procedimentos de recurso.

– Comunicado de que não possui a informação ou que encaminhou o pedido ao órgão que realmente detém a informação.

– Caso haja prorrogação de até mais 10 dias, a justificativa para a medida.

 

Usando o e-SIC federal para pedir informações públicas

O e-SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail;  entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas.

Algumas dicas para seus pedidos serem atendidos:

  • Faça um pedido/protocolo para cada dado desejado, principalmente se forem informações diferentes entre si
  • Se possível, primeiro peça poucas informações para depois pedir a base toda
  • Seja o mais objetivo e detalhada possível no seu pedido, explique qual o recorte temporal que você deseja ou mesmo quais os campos você gostaria de ter acesso, caso te enviem uma tabela.

Vamos ver como isso ocorre na prática?

Três erros comuns

1) Pedido incompleto: Neste caso, foi feita uma solicitação do número de inscritos em uma universidade. A informação foi concedida, mas a pessoa apresentou recurso esclarecendo que o pedido inicial não deixava claro que era necessário separar os candidatos por região (capital/interior). Resultado: o recurso foi negado e a pessoa foi orientada a abrir um novo pedido, tendo que esperar novamente um prazo legal para obter uma resposta. Ou seja: sempre revise bem seu pedido para ter certeza de que ele está tão detalhado quanto possível e traduz exatamente o que você precisa!

2) Pedido genérico: Uma das causas mais comuns para ter o pedido negado é que muitas vezes as solicitações são muito vagas. Este, por exemplo, solicitou “cópia dos telegramas e comunicações trocados pelo Itamaraty com suas embaixadas no exterior que contenham o termo Odebrecht”, desde 2001. O pedido é negado por ser muito amplo: “levantamento preliminar indicou haver, no período apontado, milhares de expedientes com essa palavra-chave” e não delimitar melhor outros temas e um recorte temporal mais curto. Seja o mais específico que puder ao fazer as solicitações.

3) Dados pessoais: Ao usar o portal eSic do Portal de Acesso à Informação do Governo Federal, lembre-se que você não precisa inserir sua identificação no corpo do texto, onde escreve sua solicitação. Há casos onde as pessoas colocam até dados pessoais, como o CPF na solicitação, que ficará pública posteriormente. Não se esqueça que o sistema já requer os dados de identificação a parte, não é necessário colocá-los também no corpo do texto. Assim, mesmo que você se identifique no cadastro, seu pedido também ficará registrado publicamente de forma anônima no futuro.

E se meu pedido não for atendido?

Em caso de pedidos negados, você tem direito de ter acesso à justificativa completa para esta decisão e pode questioná-la em até 10 dias. Depois disso, a autoridade hierarquicamente superior àquela que negou o acesso deve se manifestar em até 5 dias. O recurso pode ser usado tanto nos casos em que o acesso à informação não sigilosa for negado, ou procedimentos (como prazos) forem desrespeitados, quanto para pedir a revisão da classificação da informação sigilosa.

A lei detalha de forma exaustiva os procedimentos de recursos apenas no âmbito da administração pública federal. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público deverão regulamentar em separado seus procedimentos de recursos. Estados, municípios e Distrito Federal devem estabelecer em legislação própria seu sistema de recursos, mas seguindo as normas gerais da lei nacional.

Consegui ser atendido! E agora?

Uma vez que você recebeu a resposta a seu pedido de acesso à informação, é importante você torná-lo público. A publicação dos pedidos pode economizar o tempo de outras pessoas que também querem saber essa informação. Para isso, você pode subir os dados obtidos no Datahub e divulgar em suas listas, blogs e redes sociais que eles estão disponíveis.

Outras referências

  1. Cartilha da Artigo 19: Entendendo a Lei Geral de Acesso à Informação.
  2. Cartilha da Controladoria-Geral da União: Manual da Lei de Acesso à Informação para Estados e Municípios.
  3. Post no blog da OKF Brasil – Rede pelo Conhecimento Livre: “Dados “meio” abertos – sobre o uso e reuso dos dados governamentais brasileiros

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