Acessando e utilizando dados públicos: que direitos eu tenho?

Neste workshop, o advogado e cofundador da Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti, apresentou os direitos de acesso e utilização de dados públicos para que pesquisadores, jornalistas e sociedade civil possam buscar os dados com mais confiança. 

Bruno apresentou os marcos do acesso à informação pública: 1) Lei de Acesso à Informação – LAI (nº 12.527/11), que trata dos direitos básicos de acesso por meio da transparência ativa e passiva; 2) Marco Civil da Internet (nº 12.965/14), responsável pela regulamentação do uso da Web; e 3) Lei do Governo Digital (nº 14.129/21), que aborda direitos de uso de bases de dados, procedimentos de abertura e publicação de conjunto de dados. 

O palestrante destacou artigos importantes para quem não está familiarizado com tais. Na LAI, os artigos 7º e 8º tratam dos tipos de informações públicas acessíveis e como elas devem ser disponibilizadas – em formato aberto e com mecanismos de busca acessíveis. No Marco da Internet, os artigos 24º e 25º determinam a exigência de tecnologias livres, formatos abertos e gratuitos. Bruno reforçou que não é permitido a órgãos públicos que condicionem o acesso à informação a aquisição de softwares específicos. Na regulamentação do Governo Digital, o destaque é do artigo 29º ao 36º: tratam do uso irrestrito de informação e dados públicos e determinam que não há limitação de uso de dados, além de prever que as bases sejam fornecidas independentemente de inconsistências. 

Durante a atividade, o instrutor também listou quais são os direitos na hora de pedir ou acessar uma informação pública: acesso automatizado; disponibilização da fonte primária; acesso à estrutura dos dados (muitas vezes, a base fornecida é uma combinação de outras bases e é possível exigir explicações sobre isto); semântica dos dados (entender o conteúdo dos dados e termos técnicos); dados em formato aberto; dados atualizados, íntegros e acessíveis, sem necessidade de apresentar justificativas para os pedidos. 

Por fim, Bruno navegou no Fala.BR, a plataforma do governo federal para acessar dados públicos, e mostrou aos participantes como acessar o site e pedir informações. O caminho indicado é selecionar o órgão responsável, descrever os dados desejados com detalhes e submeter a solicitação. Feito o pedido, o portal gera um número de protocolo para que o usuário acompanhe a tramitação e fique atento aos prazos de respostas da administração pública e de recursos que pode registrar em busca da informação.

• Apresentação do workshop
• Fala.BR