A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante aos cidadãos o direito de acesso à informações públicas. Já a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) diz respeito à privacidade e à proteção dos dados pessoais dos indivíduos. À primeira vista, portanto, não parece haver espaço para uma lei interferir na outra. No entanto, não é o que tem acontecido no Brasil, onde o governo tem se utilizado da LGPD para impedir o acesso a informações públicas determinado pela LAI. Este foi o problema abordado pelos integrantes do painel “LAI em tempos de LGPD”, realizado no segundo dia (9/11) da VI Conferência Brasileira de Jornalismo de Dados e Métodos Digitais (Coda.Br 2021).
A atividade contou com a presença de Maria Vitória Ramos (Fiquem Sabendo), Jamila Venturini (Derechos Digitales), Paulo Rená (Instituto Beta) e mediação de Fernanda Campagnucci (Open Knowledge Brasil).
LAI e LGPD garantem direitos fundamentais e não só podem, como devem se complementar
Jamila Venturini é diretora-executiva da Derechos Digitales, organização latino-americana que luta pela defesa e proteção dos direitos humanos no ambiente digital. Ela apresentou um panorama de como os direitos de acesso à informação, privacidade e proteção de dados têm sido tratados na região.
A jornalista relatou que vários países da América Latina passam por desafios para regulamentar o acesso à informação. Alguns, como a Costa Rica, não têm sequer uma lei adequada sobre o tema; outros não têm um órgão governamental com capacidade ou independência suficiente para supervisionar e certificar que o direito seja cumprido. E, durante a pandemia, muitos países tentaram flexibilizar as obrigações que já existiam, como foi o caso do Brasil, Chile e Argentina. No Equador, por outro lado, o direito foi reforçado durante a crise sanitária. O o país tornou prioritários os pedidos de acesso à informação sobre temas relacionados à pandemia.
Simultaneamente, alguns países também conduziram acordos e iniciativas que colocavam em risco a privacidade dos cidadãos, no contexto da adoção de tecnologias desenvolvidas por empresas privadas para alerta de exposição à COVID-19, que ficaram conhecidas como aplicativos de contact tracing.
Venturini reforçou que a transparência não é inimiga da privacidade, pelo contrário: “só quando a gente sabe que determinados dados são coletados e utilizados que a gente pode ter algum controle sobre esses usos”, comentou.
Segundo ela, a América Latina é marcada por uma cultura de sigilo, onde argumentos como o de segurança nacional ainda são utilizados como justificativas para ocultar da sociedade o uso de tecnologias com grande potencial de abuso. A tecnologia de reconhecimento facial, por exemplo, é implantada em espaços públicos sem que a sociedade saiba como, por qual razão ou por quem seus dados sensíveis, biométricos, suas características físicas estão sendo coletados. Assim, sequer possuem a chance de se opor a este processo.
Portanto, para Venturini, é preciso desmistificar a dicotomia entre LAI e LGPD e se aprofundar nas ferramentas que existem para equilibrar os direitos que tais leis regulamentam. “Não existe democracia sem acesso à informação pública e não existe igualdade sem que a sociedade possa se proteger dos usos abusivos de seus dados e da intrusão indevida do Estado”, concluiu Venturini.
A mudança cultural também é necessária à LGPD
Professor de Direito, Inovação e Tecnologia na Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília (CEUB), Paulo Rená elucidou importantes aspectos da LGPD. Ele lembrou que antes da lei, o Brasil já tinha outras leis que tratavam sobre proteção de dados, como o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet, mas a LGPD foi a primeira que abordou o tema de forma ampla.
Rená reforçou que a LGPD não é uma lei de proibição de uso de dados pessoais e muito menos de proibição de acesso a dados públicos. “A LGPD é uma lei voltada para a proteção e, em um contexto democrático, para o exercício da cidadania, o respeito da dignidade humana, a valorização do trabalho e da livre iniciativa, para a nossa própria soberania e até mesmo para a pluralidade política”.
Mas o Brasil chegou atrasado neste debate. O pesquisador do Instituto Beta e do AquaItune LAB contou que, antes mesmo do país dar início a essa conversa, países como Alemanha, Estados Unidos, Austrália e Argentina já tinham implementado suas respectivas legislações sobre a proteção de dados pessoais. Mesmo após a LGPD ter entrado em vigor, em 2018, o país seguiu em atraso pois só estabeleceu a autoridade supervisora da lei – a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – em 2020, ainda que todos os dispositivos necessários para sua implementação estivessem disponíveis desde 2018.
Como afirmou Rená, a LGPD precisa de uma mudança cultural e dos mecanismos que vão permitir que a proteção de dados aconteça nas empresas, no poder público, nas instâncias de controle de dados de empresas nacionais e multinacionais. “Essa cultura depende da ANPD funcionar e afirmar como isso deve acontecer na prática”, disse.
Uso indevido da LGPD representa retrocesso para a LAI
Maria Vitória Ramos é cofundadora e diretora da Fiquem Sabendo (FS), agência de dados especializada na LAI. A missão da FS é abrir dados, informações e documentos públicos que estão ocultos para a sociedade, mas agora a agência também atua para impedir retrocessos na transparência pública brasileira.
Isto porque, estando na linha de frente dos pedidos de acesso à informação feitos aos órgãos públicos, a equipe da Fiquem Sabendo tem notado diariamente o uso indevido da LGPD para negar o acesso a dados e informações públicas. Em levantamento conduzido pelo jornalista Eduardo Goulart para a FS, o grupo mostrou que ao menos 79 pedidos de acesso que chegaram até a instância da Controladoria-Geral da União (CGU) utilizaram a LGPD como justificativa para fechar o acesso a dados públicos.
Sob o uso indevido da LGPD, o governo já barrou o acesso a relatórios de trabalho escravo no país e informações sobre licenciamento ambiental. Ramos contou que a Fiquem Sabendo já conseguiu reverter algumas dessas negativas, mas o cenário geral é grave. Além dos dados que não estão sendo mais publicados, bases de dados abertos que já estavam disponíveis nos portais públicos estão sendo removidas sob a justificativa de adequação à LGPD. “O medo é por todas as bases de dados que já estavam abertas e estão sendo retiradas pelos órgãos e a gente não sabe. É muito difícil fazer esse mapeamento, ainda mais a nível estadual e municipal”, explicou.
Por isso, a Fiquem Sabendo criou uma frente com dez ações simultâneas para mapear e impedir o retrocesso do direito de acesso a informações públicas no país. Uma das ações publicadas foi o manifesto “LGPD não pode ser usada para impedir cidadãos de saber como e por que a administração pública age”, assinado pela FS, o Instituto Beta, a Open Knowledge Brasil e mais 25 organizações e meios jornalísticos.
Além disso, a agência está trabalhando em parceria com o Insper em um levantamento completo de todos os pedidos de acesso à informação que foram negados com base na LGPD.
Por fim, Ramos também convocou a todos que se preocupam com a transparência pública no Brasil a compartilharem reportagens, levantamentos e informações sobre o tema, a se mobilizarem nas redes sociais e lutar pela garantia do direito de acesso à informação no país.
